Dr. Shairon Parmagnani28 de jan. de 20211 minSTJ define quando cabe o trancamento da ação penal em HC, por falta de justa causa ou por inépcia.
Dr. Shairon Parmagnani25 de jan. de 20211 minSTJ: as decisões tomadas nos âmbitos administrativo ou cível não vinculam a seara criminal.
Dr. Shairon Parmagnani24 de jan. de 20211 minSTJ: ações penais em curso podem ser utilizadas para avaliar a habitualidade na prática criminosa.
Dr. Shairon Parmagnani22 de jan. de 20211 minSTF: o uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência de fundamentação.
Dr. Shairon Parmagnani21 de jan. de 20211 minSTJ: o princípio da insignificância não é aplicado ao crime de contrabando de munição de arma fogo.