TJ/MG: Facebook é condenado em R$ 20 milhões por vazamento de dados, mais R$ 5 mil por usuário.
STJ: a mera denúncia anônima não legitima o ingresso no domicílio sem autorização judicial.
STJ: Corte confirma decisão que anulou condenação por tentativa de homicídio.
STJ: inquéritos em curso podem demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa.
STJ: investigado pode ser preso preventivamente mesmo com condições pessoais favoráveis.
STJ: policiais podem ingressar na residência do réu se houver justa causa para a busca.
STJ: furto de bem com valor superior a 10% do salário mínimo denota maior desvalor da conduta.
STJ define quando é possível o trancamento do inquérito policial.
STJ: entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita sob fundadas razões.
STJ: o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo exceção.
STJ: grande quantidade de cigarros contrabandeados justifica o incremento da pena-base.
STJ: para a caracterização do excesso de prazo, a demora deve estar vinculada ao Poder Público.
STJ: absolvição do art. 386, I, do CPP exige não ter ocorrido o fato criminoso.
STJ: não se aplica o princípio da insignificância ao réu que arromba a porta da casa da vítima.
STJ define quando réu faz jus à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal.
STJ: apenas as condições especiais podem ser impostas ou alteradas pelo Juízo das Execuções.
STJ: a existência de inquéritos é fundamentação idônea a justificar a prisão preventiva.
STJ: decisão monocrática sob jurisprudência dominante do STJ não viola o princípio da colegialidade.
STF: o HC é ação inadequada para impugnação de decisão monocrática proferida pelo STJ.
STJ: a atenuante da menoridade relativa é sempre preponderante em relação às demais agravantes.