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TJ/MG: Facebook é condenado em R$ 20 milhões por vazamento de dados, mais R$ 5 mil por usuário.
⭕ A 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, Minas Gerais, condenou o Facebook a pagar R$ 20 milhões de indenização por dano moral coletivo por...
Dr. Shairon Parmagnani
3 de ago. de 20233 min de leitura
STJ: a mera denúncia anônima não legitima o ingresso no domicílio sem autorização judicial.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos...
Dr. Shairon Parmagnani
29 de mar. de 20232 min de leitura
STJ: Corte confirma decisão que anulou condenação por tentativa de homicídio.
⭕ A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o veredito condenatório não pode se amparar somente em elementos informativos...
Dr. Shairon Parmagnani
3 de fev. de 20232 min de leitura
STJ: inquéritos em curso podem demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de...
Dr. Shairon Parmagnani
18 de jan. de 20232 min de leitura
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