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TJ/MG: Facebook é condenado em R$ 20 milhões por vazamento de dados, mais R$ 5 mil por usuário.
⭕ A 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, Minas Gerais, condenou o Facebook a pagar R$ 20 milhões de indenização por dano moral coletivo por...

Dr. Shairon Parmagnani
3 de ago. de 20233 min de leitura
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STJ: a mera denúncia anônima não legitima o ingresso no domicílio sem autorização judicial.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos...

Dr. Shairon Parmagnani
29 de mar. de 20232 min de leitura
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STJ: Corte confirma decisão que anulou condenação por tentativa de homicídio.
⭕ A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o veredito condenatório não pode se amparar somente em elementos informativos...

Dr. Shairon Parmagnani
3 de fev. de 20232 min de leitura
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STJ: inquéritos em curso podem demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de...

Dr. Shairon Parmagnani
18 de jan. de 20232 min de leitura
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STJ: investigado pode ser preso preventivamente mesmo com condições pessoais favoráveis.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão...

Dr. Shairon Parmagnani
17 de jan. de 20232 min de leitura
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STJ: policiais podem ingressar na residência do réu se houver justa causa para a busca.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, demonstrada a existência de justa causa para a busca residencial,...

Dr. Shairon Parmagnani
11 de jan. de 20232 min de leitura
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STJ: furto de bem com valor superior a 10% do salário mínimo denota maior desvalor da conduta.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o furto de bem com valor superior a dez por cento do salário mínimo...

Dr. Shairon Parmagnani
20 de dez. de 20221 min de leitura
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STJ define quando é possível o trancamento do inquérito policial.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito...

Dr. Shairon Parmagnani
19 de dez. de 20223 min de leitura
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STJ: entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita sob fundadas razões.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em consonância a entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu...

Dr. Shairon Parmagnani
16 de dez. de 20222 min de leitura
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STJ: o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo exceção.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso...

Dr. Shairon Parmagnani
15 de dez. de 20222 min de leitura
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STJ: grande quantidade de cigarros contrabandeados justifica o incremento da pena-base.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a grande quantidade de cigarros contrabandeados pelo réu (259.500...

Dr. Shairon Parmagnani
14 de dez. de 20222 min de leitura
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STJ: para a caracterização do excesso de prazo, a demora deve estar vinculada ao Poder Público.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva deve...

Dr. Shairon Parmagnani
13 de dez. de 20222 min de leitura
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STJ: absolvição do art. 386, I, do CPP exige não ter ocorrido o fato criminoso.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a absolvição nos termos do inciso I do art. 386 do Código de Processo...

Dr. Shairon Parmagnani
12 de dez. de 20222 min de leitura
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STJ: não se aplica o princípio da insignificância ao réu que arromba a porta da casa da vítima.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a conduta de arrombar a porta da residência da vítima é de maior...

Dr. Shairon Parmagnani
8 de dez. de 20221 min de leitura
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STJ define quando réu faz jus à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal.
⭕A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para haver reconhecimento da ficção jurídica que é a continuidade...

Dr. Shairon Parmagnani
7 de dez. de 20222 min de leitura
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STJ: apenas as condições especiais podem ser impostas ou alteradas pelo Juízo das Execuções.
⭕A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a recurso, entendendo que apenas as condições...

Dr. Shairon Parmagnani
29 de nov. de 20222 min de leitura
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STJ: a existência de inquéritos é fundamentação idônea a justificar a prisão preventiva.
⭕A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agrvo regimental, reiterando que a existência...

Dr. Shairon Parmagnani
24 de nov. de 20223 min de leitura
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STJ: decisão monocrática sob jurisprudência dominante do STJ não viola o princípio da colegialidade.
⭕A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, entendendo que não viola o...

Dr. Shairon Parmagnani
23 de nov. de 20222 min de leitura
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STF: o HC é ação inadequada para impugnação de decisão monocrática proferida pelo STJ.
⭕A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, negar provimento a agravo interno, com o entendimento de...

Dr. Shairon Parmagnani
22 de nov. de 20222 min de leitura
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STJ: a atenuante da menoridade relativa é sempre preponderante em relação às demais agravantes.
⭕A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, entendendo que a atenuante...

Dr. Shairon Parmagnani
21 de nov. de 20222 min de leitura
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