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Dr. Shairon Parmagnani
3 de ago. de 20233 min de leitura
TJ/MG: Facebook é condenado em R$ 20 milhões por vazamento de dados, mais R$ 5 mil por usuário.
⭕ A 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, Minas Gerais, condenou o Facebook a pagar R$ 20 milhões de indenização por dano moral coletivo por...
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Dr. Shairon Parmagnani
29 de mar. de 20232 min de leitura
STJ: a mera denúncia anônima não legitima o ingresso no domicílio sem autorização judicial.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos...
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Dr. Shairon Parmagnani
3 de fev. de 20232 min de leitura
STJ: Corte confirma decisão que anulou condenação por tentativa de homicídio.
⭕ A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o veredito condenatório não pode se amparar somente em elementos informativos...
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Dr. Shairon Parmagnani
18 de jan. de 20232 min de leitura
STJ: inquéritos em curso podem demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de...
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Dr. Shairon Parmagnani
17 de jan. de 20232 min de leitura
STJ: investigado pode ser preso preventivamente mesmo com condições pessoais favoráveis.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão...
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Dr. Shairon Parmagnani
11 de jan. de 20232 min de leitura
STJ: policiais podem ingressar na residência do réu se houver justa causa para a busca.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, demonstrada a existência de justa causa para a busca residencial,...
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Dr. Shairon Parmagnani
20 de dez. de 20221 min de leitura
STJ: furto de bem com valor superior a 10% do salário mínimo denota maior desvalor da conduta.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o furto de bem com valor superior a dez por cento do salário mínimo...
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Dr. Shairon Parmagnani
19 de dez. de 20223 min de leitura
STJ define quando é possível o trancamento do inquérito policial.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito...
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Dr. Shairon Parmagnani
16 de dez. de 20222 min de leitura
STJ: entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita sob fundadas razões.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em consonância a entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu...
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Dr. Shairon Parmagnani
15 de dez. de 20222 min de leitura
STJ: o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo exceção.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso...
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Dr. Shairon Parmagnani
14 de dez. de 20222 min de leitura
STJ: grande quantidade de cigarros contrabandeados justifica o incremento da pena-base.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a grande quantidade de cigarros contrabandeados pelo réu (259.500...
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Dr. Shairon Parmagnani
13 de dez. de 20222 min de leitura
STJ: para a caracterização do excesso de prazo, a demora deve estar vinculada ao Poder Público.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva deve...
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Dr. Shairon Parmagnani
12 de dez. de 20222 min de leitura
STJ: absolvição do art. 386, I, do CPP exige não ter ocorrido o fato criminoso.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a absolvição nos termos do inciso I do art. 386 do Código de Processo...
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Dr. Shairon Parmagnani
8 de dez. de 20221 min de leitura
STJ: não se aplica o princípio da insignificância ao réu que arromba a porta da casa da vítima.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a conduta de arrombar a porta da residência da vítima é de maior...
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Dr. Shairon Parmagnani
7 de dez. de 20222 min de leitura
STJ define quando réu faz jus à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal.
⭕A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para haver reconhecimento da ficção jurídica que é a continuidade...
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Dr. Shairon Parmagnani
29 de nov. de 20222 min de leitura
STJ: apenas as condições especiais podem ser impostas ou alteradas pelo Juízo das Execuções.
⭕A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a recurso, entendendo que apenas as condições...
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Dr. Shairon Parmagnani
24 de nov. de 20223 min de leitura
STJ: a existência de inquéritos é fundamentação idônea a justificar a prisão preventiva.
⭕A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agrvo regimental, reiterando que a existência...
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Dr. Shairon Parmagnani
23 de nov. de 20222 min de leitura
STJ: decisão monocrática sob jurisprudência dominante do STJ não viola o princípio da colegialidade.
⭕A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, entendendo que não viola o...
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Dr. Shairon Parmagnani
22 de nov. de 20222 min de leitura
STF: o HC é ação inadequada para impugnação de decisão monocrática proferida pelo STJ.
⭕A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, negar provimento a agravo interno, com o entendimento de...
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Dr. Shairon Parmagnani
21 de nov. de 20222 min de leitura
STJ: a atenuante da menoridade relativa é sempre preponderante em relação às demais agravantes.
⭕A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, entendendo que a atenuante...
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