Dr. Shairon Parmagnani14 de dez. de 20201 minSTF: é ilícito o acesso a mensagens de WhatsApp sem autorização judicial.
Dr. Shairon Parmagnani14 de dez. de 20203 minSTF: é inválida a apreensão de entorpecentes por guardas municipais.
Dr. Shairon Parmagnani12 de dez. de 20201 minSTF: advogado pode gravar a audiência mesmo sem ter autorização.
Dr. Shairon Parmagnani11 de dez. de 20203 minSTJ: palavras do colaborador não são suficientes para fundamentar o recebimento da denúncia.
Dr. Shairon Parmagnani8 de dez. de 20204 minSTJ: o fato do agente ter ficado foragido por 16 anos não serve para desvalorar sua conduta social.
Dr. Shairon Parmagnani7 de dez. de 20202 minSTF: a reincidência não impede que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta.