Dr. Shairon Parmagnani4 de nov. de 20211 minSTJ: recurso especial manifestamente inadmissível não impede o trânsito em julgado.
Dr. Shairon Parmagnani4 de nov. de 20212 minSTJ: pedido de transferência para cumprir pena próximo da família não é direito absoluto do réu.
Dr. Shairon Parmagnani2 de nov. de 20212 minSTJ: não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e fixação do regime semiaberto.
Dr. Shairon Parmagnani1 de nov. de 20212 minSTJ: decisão que concede a progressão de regime tem natureza declaratória e não constitutiva.
Dr. Shairon Parmagnani29 de out. de 20211 minSTJ: a análise de extensão da concessão de medidas cautelares compete ao órgão que as concederam.
Dr. Shairon Parmagnani28 de out. de 20212 minSTJ: a mera presunção do policial não legitima a busca domiciliar desprovida de mandado judicial.