STF: ação penal privada deve mencionar o fato criminoso e não apenas a imputação.

STF: não cabe HC em face de decisão monocrática de ministro do STJ.

STF: razoável duração do processo deve respeitar as particularidades do caso.

Para STJ, juiz sempre deve reduzir a pena quando réu confessar.

STF define critérios em que não se aplicará o art. 580, do CPP.

STJ: juiz pode atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto.

STJ define quando a reiteração criminosa inviabiliza aplicação do princípio da insignificância.

STJ reafirma tese sobre aumento de pena em continuidade delitiva.

STJ suspende júri de ex-ginasta por excesso de linguagem.

STJ: sentença só pode decretar preventiva se houver novo fundamento.

STJ: quantidade de droga transportada não afasta redutor de pena.

STJ: decisão do tribunal do júri não tem caráter absolutório.

STJ: prisão preventiva não pode ser decretada de forma genérica.

STJ: momento da realização da emendatio libelli é na sentença.

STJ decide sobre termo inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão executória.

STJ: fuga não justifica preventiva se o réu apresentou-se posteriormente.

STJ: apenas a expressiva quantidade de droga não justifica preventiva.

STJ define novas diretrizes sobre circunstâncias judiciais desfavoráveis no crime de estelionato.

Ministro Gilmar Mendes, do STF, determina mutirão para rever prisão de pais de crianças.

STJ: depoimento policial não comprova habitualidade delitiva do réu.