STJ: cabe HC substitutivo de recurso quando há manifesta ilegalidade.

STJ: não é possível pleitear benefícios antes do início de cumprimento da pena.

STJ nega progressão especial para mãe que não tem a guarda do filho.

STJ: provável ato de venda de drogas justifica invasão de domicílio; porém, com ressalvas.

TJ/PR: progressão de regime de reincidente não específico é em 40%.

4 teses do STJ sobre o Pacote Anticrime.

STJ: perícia é indispensável para a comprovação da qualificadora do art. 155, § 4.º, II, do CP.

STJ: ofensas de juiz contra réu configuram nulidade do julgamento.

STJ: a pena-base não pode ser acima do mínimo legal com base em elementos constitutivos do crime.

STJ: quantidade de droga não impede prisão domiciliar de mãe.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná absolve acusado por reconhecimento falho.

STJ decide a progressão de regime ao condenado por crime hediondo com reincidência em crime comum.

STJ: inaplicável a insignificância ao reincidente específico em crime contra o patrimônio.

STF: é assegurada a imediata adequação da prisão do condenado ao regime fixado na sentença.

STF: os recursos excepcionais, quando inadmissíveis, não obstam a formação da coisa julgada penal.

STJ: interrogado pode responder apenas as perguntas feitas por seu advogado.

STJ: mesmo com recurso exclusivo da defesa, é possível nova ponderação das circunstâncias.

STJ: réu que permaneceu preso durante o processo não pode recorrer em liberdade.

STJ: Jurados podem condenar o réu até por íntima convicção.

STJ: extinção da internação, ante a superveniência de processo-crime, constitui uma faculdade.