Dr. Shairon Parmagnani8 de nov. de 20212 minSTJ: inaplicável princípio da insignificância no crime de adulterar produto para fins terapêuticos.
Dr. Shairon Parmagnani6 de nov. de 20212 minSTJ define nova hipótese de aplicação do tráfico privilegiado.
Dr. Shairon Parmagnani4 de nov. de 20211 minSTJ: recurso especial manifestamente inadmissível não impede o trânsito em julgado.
Dr. Shairon Parmagnani4 de nov. de 20212 minSTJ: pedido de transferência para cumprir pena próximo da família não é direito absoluto do réu.
Dr. Shairon Parmagnani2 de nov. de 20212 minSTJ: não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e fixação do regime semiaberto.
Dr. Shairon Parmagnani1 de nov. de 20212 minSTJ: decisão que concede a progressão de regime tem natureza declaratória e não constitutiva.