STJ: Dono que não comunicou venda de veículo responde por infrações.

STJ: voltar para casa após ver aproximação policial não valida invasão de domicílio.

STJ: cabível substituição da preventiva por domiciliar se tiver filho menor de 12 anos.

STJ: autorização do interlocutor da conversa valida prova obtida por WhatsApp.

STJ: prisão preventiva só pode ser decretada se insuficientes cautelares alternativas.

STJ: regra do artigo 226 do CPP não é mera recomendação e gera nulidade.

STJ: impossível condenação com base em reconhecimento fotográfico.

STJ: impossível prisão preventiva em crime praticado na modalidade culposa.

STJ: prisão preventiva não pode ser amparada apenas na quantidade de drogas.

STJ: insignificância não se aplica a bem com valor maior que 10% do salário mínimo.

STJ: cabível substituição da pena privativa de liberdade em tráfico de drogas.

STJ: prisão preventiva por mais de 117 dias sem denúncia é excesso de prazo.

STJ: apreensão de maconha, cocaína e crack, por si só, não justifica prisão preventiva.

03 importantes decisões do STJ sobre aplicação do tráfico privilegiado.

STF: detentas trans podem escolher entre presídio masculino ou feminino.

STJ: inquéritos e ações penais em curso podem afastar tráfico privilegiado.

STJ: HC não é via para julgar nulidade na fase investigativa após condenação.

STJ: não é obrigatória abertura de vista para o MPF antes do julgamento do HC.

STF: legítima defesa da honra é inadmissível e inconstitucional.

STJ: é possível prisão domiciliar humanitária a presos no semiaberto e fechado.