STJ: não se pode presumir que réu se dedica ao crime por não ter comprovante de trabalho lícito.

STF: é ilícito o acesso a mensagens de WhatsApp sem autorização judicial.

STF: é inválida a apreensão de entorpecentes por guardas municipais.

STF: advogado pode gravar a audiência mesmo sem ter autorização.

STJ: palavras do colaborador não são suficientes para fundamentar o recebimento da denúncia.

STJ: o fato do agente ter ficado foragido por 16 anos não serve para desvalorar sua conduta social.

STF: a reincidência não impede que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta.

STJ: é crime exercer a advocacia com a inscrição suspensa pela OAB.

STJ: a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha é atípica.

STF: não é possível decisão de pronúncia baseada só em elementos colhidos durante a investigação.

STF: multireincidência não é suficiente para impedir a concessão de prisão domiciliar.

STJ: a confissão, se usada para formar o convencimento do juiz, deve ser reconhecida como atenuante.

STF: é inadmissível decisão de pronúncia baseada apenas no in dubio pro societate.

STJ: reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo.

STJ: habeas corpus exige, em razão de seu caráter urgente, prova pré-constituída das alegações.

STJ: perda de cargo ou função pública (art. 92, I, CP) não é consequência automática da condenação.

STJ: réu flagrado reunido com pessoa que portava droga não revela início do iter criminis.

STJ define quando há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.

STJ: periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, impõe custódia cautelar.

STJ: opinião do juiz sobre a gravidade em abstrato do crime não serve para impor regime mais severo.