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STJ: recurso especial manifestamente inadmissível não impede o trânsito em julgado.

STJ: recurso especial manifestamente inadmissível não impede o trânsito em julgado.

STJ: recurso especial manifestamente inadmissível não impede o trânsito em julgado.

Dr. Shairon Parmagnani

4 de nov. de 20211 min de leitura

STJ: pedido de transferência para cumprir pena próximo da família não é direito absoluto do réu.

STJ: pedido de transferência para cumprir pena próximo da família não é direito absoluto do réu.

STJ: pedido de transferência para cumprir pena próximo da família não é direito absoluto do réu.

Dr. Shairon Parmagnani

4 de nov. de 20212 min de leitura

STJ: não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e fixação do regime semiaberto.

STJ: não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e fixação do regime semiaberto.

STJ: não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e fixação do regime semiaberto.

Dr. Shairon Parmagnani

2 de nov. de 20212 min de leitura

STJ: decisão que concede a progressão de regime tem natureza declaratória e não constitutiva.

STJ: decisão que concede a progressão de regime tem natureza declaratória e não constitutiva.

STJ: decisão que concede a progressão de regime tem natureza declaratória e não constitutiva.

Dr. Shairon Parmagnani

1 de nov. de 20212 min de leitura

STJ: a análise de extensão da concessão de medidas cautelares compete ao órgão que as concederam.

STJ: a análise de extensão da concessão de medidas cautelares compete ao órgão que as concederam.

STJ: a análise de extensão da concessão de medidas cautelares compete ao órgão que as concederam.

Dr. Shairon Parmagnani

29 de out. de 20211 min de leitura

STJ: a mera presunção do policial não legitima a busca domiciliar desprovida de mandado judicial.

STJ: a mera presunção do policial não legitima a busca domiciliar desprovida de mandado judicial.

STJ: a mera presunção do policial não legitima a busca domiciliar desprovida de mandado judicial.

Dr. Shairon Parmagnani

28 de out. de 20212 min de leitura

STJ: gravidade do delito não é fundamento idôneo para indeferir os benefícios da execução penal.

STJ: gravidade do delito não é fundamento idôneo para indeferir os benefícios da execução penal.

STJ: gravidade do delito não é fundamento idôneo para indeferir os benefícios da execução penal.

Dr. Shairon Parmagnani

27 de out. de 20212 min de leitura

STJ: é causa de nulidade relativa o juiz indagar diretamente as testemunhas.

STJ: é causa de nulidade relativa o juiz indagar diretamente as testemunhas.

STJ: é causa de nulidade relativa o juiz indagar diretamente as testemunhas.

Dr. Shairon Parmagnani

27 de out. de 20212 min de leitura

STJ: é razoável afastar a continuidade delitiva quando o crime pode ser cometido a qualquer tempo.

STJ: é razoável afastar a continuidade delitiva quando o crime pode ser cometido a qualquer tempo.

STJ: é razoável afastar a continuidade delitiva quando o crime pode ser cometido a qualquer tempo.

Dr. Shairon Parmagnani

25 de out. de 20213 min de leitura

STJ: perda de até 1/3 dos dias remidos, pela prática de falta grave, exige fundamentação concreta.

STJ: perda de até 1/3 dos dias remidos, pela prática de falta grave, exige fundamentação concreta.

STJ: perda de até 1/3 dos dias remidos, pela prática de falta grave, exige fundamentação concreta.

Dr. Shairon Parmagnani

21 de out. de 20212 min de leitura

STJ define quando cabe prisão por risco social em casos de tráfico de drogas.

STJ define quando cabe prisão por risco social em casos de tráfico de drogas.

STJ define quando cabe prisão por risco social em casos de tráfico de drogas.

Dr. Shairon Parmagnani

20 de out. de 20211 min de leitura

STJ: porte ou a posse de droga para consumo próprio é conduta típica, ainda que ínfima a quantidade.

STJ: porte ou a posse de droga para consumo próprio é conduta típica, ainda que ínfima a quantidade.

STJ: porte ou a posse de droga para consumo próprio é conduta típica, ainda que ínfima a quantidade.

Dr. Shairon Parmagnani

19 de out. de 20211 min de leitura

STJ: tráfico privilegiado não pode ser descaracterizado por inquéritos ou processos em curso.

STJ: tráfico privilegiado não pode ser descaracterizado por inquéritos ou processos em curso.

STJ: tráfico privilegiado não pode ser descaracterizado por inquéritos ou processos em curso.

Dr. Shairon Parmagnani

17 de out. de 20212 min de leitura

STJ: é cabível HC para trancar a ação penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta.

STJ: é cabível HC para trancar a ação penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta.

STJ: é cabível HC para trancar a ação penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta.

Dr. Shairon Parmagnani

15 de out. de 20212 min de leitura

STJ: não se justifica, no tráfico de drogas, a busca domiciliar desprovida de mandado judicial.

STJ: não se justifica, no tráfico de drogas, a busca domiciliar desprovida de mandado judicial.

STJ: não se justifica, no tráfico de drogas, a busca domiciliar desprovida de mandado judicial.

Dr. Shairon Parmagnani

13 de out. de 20212 min de leitura

STJ estabelece novas diretrizes sobre o direito de recorrer solto.

STJ estabelece novas diretrizes sobre o direito de recorrer solto.

STJ estabelece novas diretrizes sobre o direito de recorrer solto.

Dr. Shairon Parmagnani

8 de out. de 20212 min de leitura

STJ: princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva.

STJ: princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva.

STJ: princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva.

Dr. Shairon Parmagnani

7 de out. de 20211 min de leitura

STJ: é admitida a insignificância na posse de pequena quantidade de munição.

STJ: é admitida a insignificância na posse de pequena quantidade de munição.

STJ: é admitida a insignificância na posse de pequena quantidade de munição.

Dr. Shairon Parmagnani

6 de out. de 20212 min de leitura

STJ afasta obrigatoriedade do regime inicial fechado para condenados por crimes hediondos.

STJ afasta obrigatoriedade do regime inicial fechado para condenados por crimes hediondos.

STJ afasta obrigatoriedade do regime inicial fechado para condenados por crimes hediondos.

Dr. Shairon Parmagnani

5 de out. de 20211 min de leitura

STJ: pequena quantidade de drogas apreendidas não justifica o aumento da pena-base.

STJ: pequena quantidade de drogas apreendidas não justifica o aumento da pena-base.

STJ: pequena quantidade de drogas apreendidas não justifica o aumento da pena-base.

Dr. Shairon Parmagnani

3 de out. de 20212 min de leitura

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