STJ define quando cabe o trancamento da ação penal em HC, por falta de justa causa ou por inépcia.

STJ define novas diretrizes sobre a confissão.

STJ: as decisões tomadas nos âmbitos administrativo ou cível não vinculam a seara criminal.

STJ: ações penais em curso podem ser utilizadas para avaliar a habitualidade na prática criminosa.

STF: o uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência de fundamentação.

STJ: o princípio da insignificância não é aplicado ao crime de contrabando de munição de arma fogo.

Denunciação caluniosa e a nova alteração legislativa no Código Penal.

STJ: crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico.

STJ define novos contornos para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP.

STF define elementos essenciais para configuração da justa causa.

STJ: o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético.

STJ: dosimetria da pena pode ser revisada em HC quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade.

STJ: não se pode decretar a prisão se o reconhecimento fotográfico inobserva o art. 226 do CPP.

STJ: é inadmissível a aplicação subsidiária da penalidade do art. 77 do CPC ao processo penal.

STJ: gravidade abstrata da infração penal não é bastante para embasar a cautela mais onerosa.

STJ: os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral.

STJ: não é possível analisar, em sede de habeas corpus, a falta de indícios de autoria delitiva.

STJ: os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral.

STJ: o rol de causas de impedimento do julgador é taxativo.

STJ: é nulo o julgamento de HC em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente.