Dr. Shairon Parmagnani17 de jan. de 20222 minSTJ estabelece novos contornos sobre a medida socioeducativa de internação.
Dr. Shairon Parmagnani11 de jan. de 20222 minSTJ: a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, é objetiva.
Dr. Shairon Parmagnani6 de jan. de 20223 minSTJ: tratando-se de matéria de ordem pública, não há óbice à reapreciação da competência absoluta.
Dr. Shairon Parmagnani4 de jan. de 20223 minSTJ define quando é regular o ingresso da polícia no domicílio do réu, sem autorização judicial.
Dr. Shairon Parmagnani3 de jan. de 20221 minSTJ: apenado não é obrigado a vivenciar o regime semiaberto para obter o livramento condicional.
Dr. Shairon Parmagnani31 de dez. de 20211 minSTJ: superveniência do julgamento da apelação defensiva prejudica o pleito de recorrer em liberdade.