Dr. Shairon Parmagnani3 de jan. de 20212 minSTJ: não se aplica o princípio da insignificância ao art. 273, §1. º e § 1.º-B, I, V e VI, do CP.
Dr. Shairon Parmagnani2 de jan. de 20211 minSTF aplica princípio da insignificância em caso envolvendo 1g de maconha.
Dr. Shairon Parmagnani1 de jan. de 20211 minSTF: manutenção de medidas cautelares por prazo indeterminado caracteriza constrangimento ilegal.
Dr. Shairon Parmagnani30 de dez. de 20202 minSTJ: o acórdão que confirma a condenação é marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva.
Dr. Shairon Parmagnani30 de dez. de 20202 minSTF: a guia de execução deve ser expedida mesmo antes do cumprimento do mandado de prisão.