STJ: violência ou grave ameaça excepciona o comando do STF no HC nº 143.641/SP.

STJ: no caso de multirreincidência, se reconhece a preponderância prevista no art. 61, I, do CP.

STJ define quando é admissível a revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial.

STJ: Estado tem o dever de transportar o preso para a audiência previamente marcada.

STJ: autorização judicial para as interceptações telefônicas exige fundamentação concreta.

STJ define quando é possível refazer a dosimetria da pena em habeas corpus.

STJ estabelece novos contornos sobre substituição de pena em delitos de trânsito.

STJ estabelece novas diretrizes sobre o acordo de não persecução penal.

STJ define quando cabe a suspensão da pretensão punitiva, fundada no art. 68 da Lei 11.941/2009.

STJ: juiz não é obrigado a analisar mandado de segurança mal instruído pela defesa.

Para STJ, preso sem trabalho em razão da epidemia pode remir pena.

STJ define quando busca domiciliar pode ser realizada sem autorização judicial.

STJ: privação antecipada da liberdade é excepcional em nosso ordenamento jurídico.

STJ define qual é o único recurso cabível da decisão que inadmite recurso especial.

STJ: juiz pode se reportar a fundamentos de decisão anterior para manter a prisão preventiva.

Herdeiros podem pleitear danos morais em nome de pessoa que morreu.

STJ ajusta acórdão para evitar impunidade penal em incorporação de empresas.

STJ: réu reconhecido pela vítima em maca de hospital três meses após o crime é absolvido.

Ministro do STJ afasta Súmula 691 do STF e revoga prisão preventiva.

STF: impossível decisão de pronúncia baseada exclusivamente em elementos colhidos na investigação.