Dr. Shairon Parmagnani19 de jan. de 20222 minSTJ define novos contornos sobre crime de porte de arma de fogo, de uso permitido ou restrito.
Dr. Shairon Parmagnani17 de jan. de 20222 minSTJ estabelece novos contornos sobre a medida socioeducativa de internação.
Dr. Shairon Parmagnani11 de jan. de 20222 minSTJ: a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, é objetiva.
Dr. Shairon Parmagnani6 de jan. de 20223 minSTJ: tratando-se de matéria de ordem pública, não há óbice à reapreciação da competência absoluta.
Dr. Shairon Parmagnani4 de jan. de 20223 minSTJ define quando é regular o ingresso da polícia no domicílio do réu, sem autorização judicial.
Dr. Shairon Parmagnani3 de jan. de 20221 minSTJ: apenado não é obrigado a vivenciar o regime semiaberto para obter o livramento condicional.