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STJ: violência ou grave ameaça excepciona o comando do STF no HC nº 143.641/SP.

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STJ: no caso de multirreincidência, se reconhece a preponderância prevista no art. 61, I, do CP.

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STJ define quando é admissível a revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial.

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STJ: Estado tem o dever de transportar o preso para a audiência previamente marcada.

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STJ: autorização judicial para as interceptações telefônicas exige fundamentação concreta.

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STJ define quando é possível refazer a dosimetria da pena em habeas corpus.

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STJ estabelece novos contornos sobre substituição de pena em delitos de trânsito.

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STJ estabelece novas diretrizes sobre o acordo de não persecução penal.

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STJ define quando cabe a suspensão da pretensão punitiva, fundada no art. 68 da Lei 11.941/2009.

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STJ: juiz não é obrigado a analisar mandado de segurança mal instruído pela defesa.

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Para STJ, preso sem trabalho em razão da epidemia pode remir pena.

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STJ define quando busca domiciliar pode ser realizada sem autorização judicial.

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STJ: privação antecipada da liberdade é excepcional em nosso ordenamento jurídico.

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STJ define qual é o único recurso cabível da decisão que inadmite recurso especial.

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STJ: juiz pode se reportar a fundamentos de decisão anterior para manter a prisão preventiva.

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Herdeiros podem pleitear danos morais em nome de pessoa que morreu.

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Direito do Consumidor

STJ ajusta acórdão para evitar impunidade penal em incorporação de empresas.

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STJ: réu reconhecido pela vítima em maca de hospital três meses após o crime é absolvido.

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Ministro do STJ afasta Súmula 691 do STF e revoga prisão preventiva.

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STF: impossível decisão de pronúncia baseada exclusivamente em elementos colhidos na investigação.

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