Dr. Shairon Parmagnani24 de out. de 20201 minSe aplica à incidência do artigo 42 do CDC, o prazo prescricional geral de dez anos, diz STJ
Dr. Shairon Parmagnani22 de out. de 20202 minDevolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ.
Dr. Shairon Parmagnani21 de out. de 20202 minSTJ: acentuado grau de nocividade da substância entorpecente justifica o aumento da pena-base.
Dr. Shairon Parmagnani20 de out. de 20202 minSTJ: o rito do habeas corpus pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado.
Dr. Shairon Parmagnani19 de out. de 20202 minSTJ: condenações anteriores transitadas em julgado não impedem a configuração de maus antecedentes.
Dr. Shairon Parmagnani18 de out. de 20202 minSTJ: não cabe indulto de pena nas condenações pelo delito de associação para o tráfico de drogas.