STJ: é nulo o julgamento de HC em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente.

STJ: sendo o réu primário, quantidade de droga não autoriza a imposição da segregação cautelar.

STJ: a prisão preventiva não deve ser amparada na mera gravidade abstrata do delito.

STJ: não se aplica o princípio da insignificância ao art. 273, §1. º e § 1.º-B, I, V e VI, do CP.

STF aplica princípio da insignificância em caso envolvendo 1g de maconha.

STF: manutenção de medidas cautelares por prazo indeterminado caracteriza constrangimento ilegal.

STJ: o acórdão que confirma a condenação é marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva.

STF: a guia de execução deve ser expedida mesmo antes do cumprimento do mandado de prisão.

STF: a soberania do júri não é absoluta.

STJ: não há reincidência específica entre o tráfico comum e o privilegiado.

STF: posse de pequena quantidade de munição é insignificante.

STJ: o fato de o réu ser conhecido da polícia não é suficiente para decretar sua prisão preventiva.

STJ define requisitos para trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

STF: audiência de custódia deve ser realizada em todos os tipos de prisão.

STJ: interrogatório só pode ser realizado após cumprimento de todas as cartas precatórias.

STJ firma tese sobre hediondez da posse ou porte de arma de uso permitido com numeração raspada.

STF: é possível aplicar o princípio da insignificância em crime ambiental.

STF: condenações transitadas em julgado não podem levar à negativação da conduta social.

STJ: não se pode presumir que réu se dedica ao crime por não ter comprovante de trabalho lícito.

STJ: sem autorização judicial, mera denúncia anônima não legitima a invasão de domicílio.