Dr. Shairon Parmagnani30 de dez. de 20202 minSTJ: o acórdão que confirma a condenação é marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva.
Dr. Shairon Parmagnani30 de dez. de 20202 minSTF: a guia de execução deve ser expedida mesmo antes do cumprimento do mandado de prisão.
Dr. Shairon Parmagnani27 de dez. de 20201 minSTJ: não há reincidência específica entre o tráfico comum e o privilegiado.
Dr. Shairon Parmagnani25 de dez. de 20201 minSTF: posse de pequena quantidade de munição é insignificante.
Dr. Shairon Parmagnani25 de dez. de 20204 minSTJ: o fato de o réu ser conhecido da polícia não é suficiente para decretar sua prisão preventiva.