Dr. Shairon Parmagnani9 de mai. de 20212 minSTJ: voltar para casa após ver aproximação policial não valida invasão de domicílio.
Dr. Shairon Parmagnani8 de mai. de 20212 minSTJ: cabível substituição da preventiva por domiciliar se tiver filho menor de 12 anos.
Dr. Shairon Parmagnani7 de mai. de 20212 minSTJ: autorização do interlocutor da conversa valida prova obtida por WhatsApp.
Dr. Shairon Parmagnani4 de mai. de 20212 minSTJ: prisão preventiva só pode ser decretada se insuficientes cautelares alternativas.
Dr. Shairon Parmagnani30 de abr. de 20214 minSTJ: regra do artigo 226 do CPP não é mera recomendação e gera nulidade.
Dr. Shairon Parmagnani26 de abr. de 20212 minSTJ: impossível condenação com base em reconhecimento fotográfico.