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STJ: sendo o réu primário, quantidade de droga não autoriza a imposição da segregação cautelar.

STJ: sendo o réu primário, quantidade de droga não autoriza a imposição da segregação cautelar.

Dr. Shairon Parmagnani

5 de jan. de 20212 min de leitura

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STJ: a prisão preventiva não deve ser amparada na mera gravidade abstrata do delito.

STJ: a prisão preventiva não deve ser amparada na mera gravidade abstrata do delito.

Dr. Shairon Parmagnani

4 de jan. de 20212 min de leitura

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0

STJ: não se aplica o princípio da insignificância ao art. 273, §1. º e § 1.º-B, I, V e VI, do CP.

STJ: não se aplica o princípio da insignificância ao art. 273, §1. º e § 1.º-B, I, V e VI, do CP.

Dr. Shairon Parmagnani

3 de jan. de 20212 min de leitura

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STF aplica princípio da insignificância em caso envolvendo 1g de maconha.

STF aplica princípio da insignificância em caso envolvendo 1g de maconha.

Dr. Shairon Parmagnani

2 de jan. de 20211 min de leitura

2

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STF: manutenção de medidas cautelares por prazo indeterminado caracteriza constrangimento ilegal.

STF: manutenção de medidas cautelares por prazo indeterminado caracteriza constrangimento ilegal.

Dr. Shairon Parmagnani

1 de jan. de 20211 min de leitura

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STJ: o acórdão que confirma a condenação é marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva.

STJ: o acórdão que confirma a condenação é marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva.

Dr. Shairon Parmagnani

30 de dez. de 20202 min de leitura

3

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STF: a guia de execução deve ser expedida mesmo antes do cumprimento do mandado de prisão.

STF: a guia de execução deve ser expedida mesmo antes do cumprimento do mandado de prisão.

Dr. Shairon Parmagnani

30 de dez. de 20202 min de leitura

16

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STF: a soberania do júri não é absoluta.

STF: a soberania do júri não é absoluta.

Dr. Shairon Parmagnani

28 de dez. de 20202 min de leitura

2

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STJ: não há reincidência específica entre o tráfico comum e o privilegiado.

STJ: não há reincidência específica entre o tráfico comum e o privilegiado.

Dr. Shairon Parmagnani

27 de dez. de 20201 min de leitura

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STF: posse de pequena quantidade de munição é insignificante.

STF: posse de pequena quantidade de munição é insignificante.

Dr. Shairon Parmagnani

25 de dez. de 20201 min de leitura

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STJ: o fato de o réu ser conhecido da polícia não é suficiente para decretar sua prisão preventiva.

STJ: o fato de o réu ser conhecido da polícia não é suficiente para decretar sua prisão preventiva.

Dr. Shairon Parmagnani

25 de dez. de 20204 min de leitura

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STJ define requisitos para trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

STJ define requisitos para trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

Dr. Shairon Parmagnani

23 de dez. de 20202 min de leitura

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STF: audiência de custódia deve ser realizada em todos os tipos de prisão.

STF: audiência de custódia deve ser realizada em todos os tipos de prisão.

Dr. Shairon Parmagnani

22 de dez. de 20206 min de leitura

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STJ: interrogatório só pode ser realizado após cumprimento de todas as cartas precatórias.

STJ: interrogatório só pode ser realizado após cumprimento de todas as cartas precatórias.

Dr. Shairon Parmagnani

21 de dez. de 20204 min de leitura

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STJ firma tese sobre hediondez da posse ou porte de arma de uso permitido com numeração raspada.

STJ firma tese sobre hediondez da posse ou porte de arma de uso permitido com numeração raspada.

Dr. Shairon Parmagnani

20 de dez. de 20203 min de leitura

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STF: é possível aplicar o princípio da insignificância em crime ambiental.

STF: é possível aplicar o princípio da insignificância em crime ambiental.

Dr. Shairon Parmagnani

19 de dez. de 20202 min de leitura

1

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STF: condenações transitadas em julgado não podem levar à negativação da conduta social.

STF: condenações transitadas em julgado não podem levar à negativação da conduta social.

Dr. Shairon Parmagnani

18 de dez. de 20202 min de leitura

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STJ: não se pode presumir que réu se dedica ao crime por não ter comprovante de trabalho lícito.

STJ: não se pode presumir que réu se dedica ao crime por não ter comprovante de trabalho lícito.

Dr. Shairon Parmagnani

17 de dez. de 20202 min de leitura

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STJ: sem autorização judicial, mera denúncia anônima não legitima a invasão de domicílio.

STJ: sem autorização judicial, mera denúncia anônima não legitima a invasão de domicílio.

Dr. Shairon Parmagnani

16 de dez. de 20201 min de leitura

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STJ: não se pode presumir que réu se dedica ao crime por não ter comprovante de trabalho lícito.

STJ: não se pode presumir que réu se dedica ao crime por não ter comprovante de trabalho lícito.

Dr. Shairon Parmagnani

15 de dez. de 20202 min de leitura

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