Dr. Shairon Parmagnani17 de mar. de 20222 minSTJ define quando são possíveis os efeitos infringentes.
Dr. Shairon Parmagnani16 de mar. de 20222 minSTJ: é constrangimento ilegal afastar minorante por presunção de que o agente se dedica ao crime.
Dr. Shairon Parmagnani10 de mar. de 20222 minSTF: não é legítimo restringir a participação de candidato em concurso por responder a inquérito.
Dr. Shairon Parmagnani9 de mar. de 20221 minSTJ: afirmação genérica e abstrata sobre a gravidade do crime não justifica a prisão.
Dr. Shairon Parmagnani8 de mar. de 20223 minSTJ: incompetência do juízo não enseja, de imediato, a nulidade dos atos processuais já praticados.
Dr. Shairon Parmagnani22 de fev. de 20221 minSTJ: o art. 366 do CPP só é aplicável aos fatos criminosos cometidos após sua vigência.