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Dr. Shairon Parmagnani19 de ago. de 20223 minSTJ: é impossível se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial.
Dr. Shairon Parmagnani18 de ago. de 20222 minSTJ: o quantum de aumento da pena-base fica ao arbítrio da autoridade judicial.
Dr. Shairon Parmagnani17 de ago. de 20221 minSTJ define quando cabe o trancamento da ação penal em HC, por falta de justa causa ou por inépcia.
Dr. Shairon Parmagnani16 de ago. de 20222 minSTF liberta homem que foi preso sem passar por audiência de custódia.