Dr. Shairon Parmagnani17 de mai. de 20222 minSTJ: depoimento policial não comprova habitualidade delitiva do réu.⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as ações penais em curso e o depoimento policial afirmando que o réu e...
Dr. Shairon Parmagnani16 de mai. de 20222 minSTJ: cabe HC substitutivo de recurso quando há manifesta ilegalidade.⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível a concessão de ordem de Habeas Corpus substitutivo de...
Dr. Shairon Parmagnani15 de mai. de 20222 minSTJ: não é possível pleitear benefícios antes do início de cumprimento da pena.⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como se pleitear benefícios que podem ser obtidos durante o...
Dr. Shairon Parmagnani14 de mai. de 20221 minSTJ nega progressão especial para mãe que não tem a guarda do filho.⭕ A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a progressão especial de regime de cumprimento de pena, prevista no artigo 112,...