Dr. Shairon Parmagnani23 de fev. de 20211 minSTF: é cabível HC como substitutivo de recurso ordinário constitucional.
Dr. Shairon Parmagnani23 de fev. de 20212 minSTJ: prisão convertida de ofício é ilegal, não importando a quantidade de drogas.
Dr. Shairon Parmagnani19 de fev. de 20212 minSTJ: incabível aumento da pena com fundamento na personalidade voltada para o crime.
Dr. Shairon Parmagnani18 de fev. de 20212 minSTJ: não pagamento da pena de multa pode impedir progressão de regime.
Dr. Shairon Parmagnani17 de fev. de 20212 minSTJ: o fato de ter fugido para dentro de casa não autoriza invasão de domicílio.
Dr. Shairon Parmagnani15 de fev. de 20212 minSTJ: decretação de prisão preventiva exige observância do periculum libertatis.