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STJ afasta obrigatoriedade do regime inicial fechado para condenados por crimes hediondos.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que está superada...
Dr. Shairon Parmagnani
5 de out. de 20211 min de leitura
STJ: pequena quantidade de drogas apreendidas não justifica o aumento da pena-base.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pequena quantidade de drogas apreendidas não pode servir como...
Dr. Shairon Parmagnani
3 de out. de 20212 min de leitura
STJ: a quantidade e a natureza da substância devem ser consideradas para fins de redução de pena.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na escolha do quantum de redução da pena, em razão da incidência do...
Dr. Shairon Parmagnani
30 de set. de 20211 min de leitura
STJ: condenação por associação criminosa impede a aplicação do art. 33, §4º, da nº Lei 11.343/06.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cediço que a condenação por associação criminosa impede a aplicação...
Dr. Shairon Parmagnani
28 de set. de 20212 min de leitura
Relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que...
Dr. Shairon Parmagnani
27 de set. de 20212 min de leitura
STJ: não comprovação de atividade lícita não significa dedicação ao crime.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o simples fato de o acusado não haver comprovado o exercício de...
Dr. Shairon Parmagnani
24 de set. de 20212 min de leitura
STJ: não realização da audiência de custódia, por si só, não anula o decreto preventivo.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a não realização da audiência de custódia, por si só, não é...
Dr. Shairon Parmagnani
23 de set. de 20212 min de leitura
STJ: a mera denúncia anônima não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos...
Dr. Shairon Parmagnani
21 de set. de 20212 min de leitura
STJ: a prisão preventiva submete-se à revisão periódica do art. 316, parágrafo único, do CPP.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão preventiva, após a Lei n. 13.964/2019, submete-se à revisão...
Dr. Shairon Parmagnani
21 de set. de 20212 min de leitura
STJ: empurrão contra a vítima para subtração de bem móvel caracteriza crime de roubo.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu o emprego de empurrão contra a vítima para subtração de bem móvel...
Dr. Shairon Parmagnani
14 de set. de 20211 min de leitura
STJ: trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de...
Dr. Shairon Parmagnani
2 de set. de 20212 min de leitura
STJ: são ilícitas as provas obtidas quando houver ingresso não autorizado na residência.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são ilícitas as provas obtidas quando houver ingresso não autorizado na...
Dr. Shairon Parmagnani
31 de ago. de 20213 min de leitura
STJ: ingresso forçado em domicílio sem mandado é legítimo se amparado em fundadas razões.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e...
Dr. Shairon Parmagnani
26 de ago. de 20213 min de leitura
STF: inviável reiteração de habeas corpus sem inovação de fato ou direito.
⭕ A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que reiteração de habeas corpus sem inovação de fato ou direito torna...
Dr. Shairon Parmagnani
25 de ago. de 20211 min de leitura
STJ: não é possível discutir negativa de autoria e ausência de provas em habeas corpus.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na via do habeas corpus, não há como se discutir a negativa de autoria...
Dr. Shairon Parmagnani
24 de ago. de 20212 min de leitura
STJ: dolo eventual é compatível com qualificadoras objetivas do homicídio.
No julgamento do REsp 1.836.556, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que as qualificadoras...
Dr. Shairon Parmagnani
18 de ago. de 20213 min de leitura
STJ: a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 é de natureza objetiva.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 é de natureza objetiva,...
Dr. Shairon Parmagnani
17 de ago. de 20211 min de leitura
STJ: não é possível discutir negativa de autoria e ausência de provas em habeas corpus.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na via do habeas corpus, não há como se discutir a negativa de autoria...
Dr. Shairon Parmagnani
16 de ago. de 20212 min de leitura
Senado aprova Projeto de Lei que revoga Lei de Segurança Nacional.
Terça-feira (10/08/2021), o Senado aprovou o projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional e inclui no Código Penal (CP), o título...
Dr. Shairon Parmagnani
13 de ago. de 20212 min de leitura
STJ: sendo o parcelamento do crédito fiscal em situação regular, é possível suspensão da ação penal.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, estando o parcelamento do crédito fiscal em situação regular, é...
Dr. Shairon Parmagnani
11 de ago. de 20212 min de leitura
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