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STJ: a pena-base não pode ser acima do mínimo legal com base em elementos constitutivos do crime.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento...
STJ: quantidade de droga não impede prisão domiciliar de mãe.
⭕ A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos não são...
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná absolve acusado por reconhecimento falho.
⭕ O juiz da 4ª Vara Criminal de Maringá (PR) absolveu um acusado com base no julgamento do Habeas Corpus 598.886 proferido pelo Superior...
STJ decide a progressão de regime ao condenado por crime hediondo com reincidência em crime comum.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a Lei 13.964/2019, ao alterar o art. 112 da LEP, não tratou, de forma...
STJ: inaplicável a insignificância ao reincidente específico em crime contra o patrimônio.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão de o...
STF: é assegurada a imediata adequação da prisão do condenado ao regime fixado na sentença.
⭕ A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a legislação penal e a regulamentação da matéria asseguram a imediata...
STF: os recursos excepcionais, quando inadmissíveis, não obstam a formação da coisa julgada penal.
⭕ A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial),...
STJ: interrogado pode responder apenas as perguntas feitas por seu advogado.
⭕ A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou que um réu acusado de homicídio qualificado praticado em facção criminosa...
STJ: mesmo com recurso exclusivo da defesa, é possível nova ponderação das circunstâncias.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que mesmo se tratando de recurso exclusivo da defesa, é possível nova...
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