Dr. Shairon Parmagnani11 de dez. de 20213 minSTJ:fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, não justificam a prisão preventiva.⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, não são...
Dr. Shairon Parmagnani7 de dez. de 20212 minSTJ: afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais é faculdade do juiz.⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações...
Dr. Shairon Parmagnani6 de dez. de 20212 minSTJ: juiz pode indeferir provas impertinentes da defesa, desde que em decisão fundamentada.⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ao juiz é conferida discricionariedade para indeferir as provas que...
Dr. Shairon Parmagnani5 de dez. de 20212 minSTJ: é possível impor regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada. ⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que se admite a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele...