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STJ: defesa deve ter o acesso à mídia que contém a gravação integral dos diálogos interceptados.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, embora seja dispensável a transcrição integral dos diálogos...
Dr. Shairon Parmagnani
12 de jul. de 20213 min de leitura
STJ: exasperação da pena-base deve seguir a fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias...
Dr. Shairon Parmagnani
8 de jul. de 20211 min de leitura
STJ: não cabe RESP contra decisão monocrática que julga embargos de declaração.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão...
Dr. Shairon Parmagnani
7 de jul. de 20211 min de leitura
STJ estabelece requisitos para concessão da prisão domiciliar humanitária.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão da prisão domiciliar humanitária disposta no art. 117...
Dr. Shairon Parmagnani
6 de jul. de 20212 min de leitura
STJ divulga 10 teses sobre lavagem de dinheiro.
⭕ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou uma nova edição da Jurisprudência em Teses, reunindo teses sobre lavagem de...
Dr. Shairon Parmagnani
5 de jul. de 20215 min de leitura
STJ define quando é possível estabelecer regime inicial mais gravoso do que o indicado.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o estabelecimento de regime inicial mais gravoso do que o...
Dr. Shairon Parmagnani
4 de jul. de 20211 min de leitura
STJ define quando a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão...
Dr. Shairon Parmagnani
2 de jul. de 20212 min de leitura
STJ: condenações antigas só servem para valorar maus antecedentes.
⭕ De acordo com recente decisão da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), condenações antigas só servem para valorar maus...
Dr. Shairon Parmagnani
1 de jul. de 20212 min de leitura
STJ define quando a dosimetria da pena pode ser revista na instância extraordinária.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a dosimetria da pena é passível de revisão na instância extraordinária...
Dr. Shairon Parmagnani
1 de jul. de 20211 min de leitura
STJ: há constrangimento ilegal em prisão cautelar por mais de 1 ano sem denúncia.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que há constrangimento ilegal em prisão cautelar por mais de 1 ano sem...
Dr. Shairon Parmagnani
29 de jun. de 20211 min de leitura
STJ: consentimento viciado para desbloqueio e acesso a celular torna ilícita a prova.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o consentimento viciado para desbloqueio e acesso a celular torna...
Dr. Shairon Parmagnani
28 de jun. de 20213 min de leitura
STJ: prisão por mais de um um ano sem realizar audiência é constrangimento ilegal.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a manutenção de uma prisão por mais de um ano sem realizar audiência é...
Dr. Shairon Parmagnani
26 de jun. de 20212 min de leitura
STJ: ausência de ocupação lícita e residência fixa, por si só, não justifica prisão.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de ocupação lícita e residência fixa, por si só, não...
Dr. Shairon Parmagnani
25 de jun. de 20212 min de leitura
STF: policiais não podem acessar conversas de WhatsApp sem autorização.
⭕ A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que policiais não podem acessar conversas de WhatsApp sem autorização, sendo...
Dr. Shairon Parmagnani
23 de jun. de 20212 min de leitura
STJ: não cabe mandado de segurança contra decisão que arquivar inquérito policial.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe mandado de segurança contra decisão que arquivar inquérito...
Dr. Shairon Parmagnani
22 de jun. de 20211 min de leitura
STJ: reconhecimento pessoal só é valido quando observada regra do artigo 226 do CPP.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento pessoal só é valido quando observada regra do artigo...
Dr. Shairon Parmagnani
21 de jun. de 20212 min de leitura
STJ: habeas corpus não se presta para buscar a absolvição do paciente.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o habeas corpus não se presta para buscar a absolvição do paciente,...
Dr. Shairon Parmagnani
19 de jun. de 20211 min de leitura
STJ: Dono que não comunicou venda de veículo responde por infrações.
A 1ª turma do STJ reafirmou a jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é...
Dr. Shairon Parmagnani
17 de jun. de 20212 min de leitura
STJ: constituir novo advogado com nova tese não anula defesa anterior.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato de o acusado constituir novo advogado não anula defesa...
Dr. Shairon Parmagnani
17 de jun. de 20212 min de leitura
STJ define que natureza e quantidade de drogas devem ser valoradas na primeira fase da dosimetria.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial (REsp 1.887.511), em 09 de junho de 2021, decidiu...
Dr. Shairon Parmagnani
15 de jun. de 20212 min de leitura
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