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STJ: inaplicável princípio da insignificância no crime de adulterar produto para fins terapêuticos.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser inaplicável o princípio da insignificância ao crime capitulado no art....
Dr. Shairon Parmagnani
8 de nov. de 20212 min de leitura
STJ define nova hipótese de aplicação do tráfico privilegiado.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao...
Dr. Shairon Parmagnani
6 de nov. de 20212 min de leitura
STJ: recurso especial manifestamente inadmissível não impede o trânsito em julgado.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o recurso especial manifestamente inadmissível não impede o trânsito em...
Dr. Shairon Parmagnani
4 de nov. de 20211 min de leitura
STJ: pedido de transferência para cumprir pena próximo da família não é direito absoluto do réu.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pedido de transferência do apenado para cumprir pena em...
Dr. Shairon Parmagnani
4 de nov. de 20212 min de leitura
STJ: não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e fixação do regime semiaberto.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a...
Dr. Shairon Parmagnani
2 de nov. de 20212 min de leitura
STJ: decisão que concede a progressão de regime tem natureza declaratória e não constitutiva.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a decisão que concede a progressão de regime tem natureza declaratória...
Dr. Shairon Parmagnani
1 de nov. de 20212 min de leitura
STJ: a análise de extensão da concessão de medidas cautelares compete ao órgão que as concederam.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a análise do pedido de extensão compete ao órgão que proferiu a...
Dr. Shairon Parmagnani
29 de out. de 20211 min de leitura
STJ: a mera presunção do policial não legitima a busca domiciliar desprovida de mandado judicial.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação de policiais motivada por presunções baseadas no contexto fático...
Dr. Shairon Parmagnani
28 de out. de 20212 min de leitura
STJ: gravidade do delito não é fundamento idôneo para indeferir os benefícios da execução penal.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como...
Dr. Shairon Parmagnani
27 de out. de 20212 min de leitura
STJ: é causa de nulidade relativa o juiz indagar diretamente as testemunhas.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a nulidade por inobservância ao art. 212 do Código de Processo Penal...
Dr. Shairon Parmagnani
27 de out. de 20212 min de leitura
STJ: é razoável afastar a continuidade delitiva quando o crime pode ser cometido a qualquer tempo.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é razoável que se afaste a continuidade delitiva nos casos em que o...
Dr. Shairon Parmagnani
25 de out. de 20213 min de leitura
STJ: perda de até 1/3 dos dias remidos, pela prática de falta grave, exige fundamentação concreta.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, em razão da prática de...
Dr. Shairon Parmagnani
21 de out. de 20212 min de leitura
STJ define quando cabe prisão por risco social em casos de tráfico de drogas.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com...
Dr. Shairon Parmagnani
20 de out. de 20211 min de leitura
STJ: porte ou a posse de droga para consumo próprio é conduta típica, ainda que ínfima a quantidade.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o porte ou a posse de substância entorpecente para consumo próprio é...
Dr. Shairon Parmagnani
19 de out. de 20211 min de leitura
STJ: tráfico privilegiado não pode ser descaracterizado por inquéritos ou processos em curso.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveu pedido de redução da pena de réu condenado por tráfico de drogas. No caso, o...
Dr. Shairon Parmagnani
17 de out. de 20212 min de leitura
STJ: é cabível HC para trancar a ação penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trancamento prematuro da ação penal pela via estreita do habeas...
Dr. Shairon Parmagnani
15 de out. de 20212 min de leitura
STJ: não se justifica, no tráfico de drogas, a busca domiciliar desprovida de mandado judicial.
⭕ Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de...
Dr. Shairon Parmagnani
13 de out. de 20212 min de leitura
STJ estabelece novas diretrizes sobre o direito de recorrer solto.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou orientação no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o...
Dr. Shairon Parmagnani
8 de out. de 20212 min de leitura
STJ: princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, conforme a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, que o princípio da...
Dr. Shairon Parmagnani
7 de out. de 20211 min de leitura
STJ: é admitida a insignificância na posse de pequena quantidade de munição.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de...
Dr. Shairon Parmagnani
6 de out. de 20212 min de leitura
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