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STJ: o art. 366 do CPP só é aplicável aos fatos criminosos cometidos após sua vigência.
⭕A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a Lei n. 9.271/1996, que deu nova redação ao art. 366 do Código de...
STJ: não há necessidade de que, a cada 90 dias, ao reanalisar a prisão, o Juízo traga fatos novos.
⭕A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há necessidade de que, a cada 90 dias, ao reanalisar a prisão, o...
STJ: não há nulidade na citação por edital em razão da fuga do autor de crime do distrito da culpa.
⭕A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se evidencia nulidade quando a citação por edital ocorre em razão...
STJ: durante o trabalho externo, não há previsão legal de incomunicabilidade do sentenciado.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que durante o trabalho externo, não há previsão legal de incomunicabilidade...
STJ: prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade...
STJ firma entendimento quanto ao excesso de prazo no julgamento de apelação.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a superveniência do julgamento de apelação interposta no tribunal de...
STJ: impreciso os delitos, será fixada a fração de aumento referente à continuidade delitiva.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos...
STJ: mantidos os fatos, a fundamentação da revisão da preventiva não exige elementos novos.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mantidas as circunstâncias fáticas, a fundamentação da revisão da...
STJ: acesso da polícia às mensagens do celular, autorizada pelos réus, afasta a ilicitude da prova.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone...
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