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STJ define quando é regular o ingresso da polícia no domicílio do réu, sem autorização judicial.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando presentes fundadas razões que sinalizem a ocorrência de crime e...
STJ: apenado não é obrigado a vivenciar o regime semiaberto para obter o livramento condicional.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há obrigatoriedade de que o apenado vivencie o regime semiaberto...
STJ: superveniência do julgamento da apelação defensiva prejudica o pleito de recorrer em liberdade.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a superveniência do julgamento da apelação defensiva prejudica o pleito...
STF: aferição de demora na tramitação da ação penal depende de circunstâncias objetivas da causa.
⭕ A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a aferição de eventual demora injustificada na tramitação da ação penal...
STJ estabelece diretrizes sobre tráfico de drogas e circunstâncias judiciais não preponderantes.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art....
STJ: ao decidir, não pode o juiz combinar leis, formando uma terceira lei.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ao decidir, não pode o juiz combinar leis, formando uma terceira lei....
STJ: o objetivo de combate ao crime não justifica a violação do domicilio.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o objetivo de combate ao crime não justifica a violação “virtuosa” da...
STJ:juiz não precisa observar sugestões do corpo técnico para substituição da medida socioeducativa.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é dada ao julgador a opção de não atender às sugestões do corpo técnico...
STJ: cabe medidas cautelares diversas da prisão para preservar a integridade física da vítima.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido da possibilidade de imposição de medidas cautelares...
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