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Dr. Shairon Parmagnani26 de fev. de 20212 minSTJ: a prisão preventiva não serve para fins de antecipação da pena.⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão preventiva não serve para fins de antecipação da pena e não...
Dr. Shairon Parmagnani25 de fev. de 20212 minSTJ: habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações.⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, porquanto...
Dr. Shairon Parmagnani23 de fev. de 20211 minSTF: é cabível HC como substitutivo de recurso ordinário constitucional.⭕ A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é cabível HC como substitutivo de recurso ordinário constitucional, eis...