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STJ: a mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar regime mais gravoso.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a...
STJ: prisão domiciliar monitorada não é mais penosa do que o cumprimento da pena em regime aberto.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, sobre a aplicação da Súmula Vinculante n. 56, em relação à falta de...
STF: falta grave no decorrer da execução penal interrompe o prazo para progressão de regime.
⭕ A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o cometimento de falta grave no decorrer da execução penal interrompe o...
STJ: para a pronúncia são necessários apenas indícios de autoria e prova da materialidade.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que para a pronúncia, fase de mero juízo da admissibilidade da acusação em...
STJ: inexiste incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade e o regime semiaberto.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que inexiste incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em...
STJ define novos contornos sobre crime de porte de arma de fogo, de uso permitido ou restrito.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na...
STJ estabelece novos contornos sobre a medida socioeducativa de internação.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aplicação da medida socioeducativa de internação não resulta em...
STJ: a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, é objetiva.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n....
STJ: tratando-se de matéria de ordem pública, não há óbice à reapreciação da competência absoluta.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que tratando-se de matéria de ordem pública, passível de análise a...
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