Dr. Shairon Parmagnani25 de jan. de 20211 minSTJ: as decisões tomadas nos âmbitos administrativo ou cível não vinculam a seara criminal. ⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas...
Dr. Shairon Parmagnani24 de jan. de 20211 minSTJ: ações penais em curso podem ser utilizadas para avaliar a habitualidade na prática criminosa. ⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ações penais em curso, embora não possam configurar reincidência ou...
Dr. Shairon Parmagnani22 de jan. de 20211 minSTF: o uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência de fundamentação. ⭕ A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou...
Dr. Shairon Parmagnani21 de jan. de 20211 minSTJ: o princípio da insignificância não é aplicado ao crime de contrabando de munição de arma fogo.⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o princípio da insignificância não pode ser aplicado ao crime de...