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STJ: as decisões tomadas nos âmbitos administrativo ou cível não vinculam a seara criminal.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas...
Dr. Shairon Parmagnani
25 de jan. de 20211 min de leitura
STJ: ações penais em curso podem ser utilizadas para avaliar a habitualidade na prática criminosa.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ações penais em curso, embora não possam configurar reincidência ou...
Dr. Shairon Parmagnani
24 de jan. de 20211 min de leitura
STF: o uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência de fundamentação.
⭕ A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou...
Dr. Shairon Parmagnani
22 de jan. de 20211 min de leitura
STJ: o princípio da insignificância não é aplicado ao crime de contrabando de munição de arma fogo.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o princípio da insignificância não pode ser aplicado ao crime de...
Dr. Shairon Parmagnani
21 de jan. de 20211 min de leitura
Denunciação caluniosa e a nova alteração legislativa no Código Penal.
A Lei 14.110, publicada em 20/12/2020 no diário oficial da União, vigorando a partir da data de sua publicação, altera o caput do artigo...
Dr. Shairon Parmagnani
20 de jan. de 20213 min de leitura
STJ: crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária...
Dr. Shairon Parmagnani
19 de jan. de 20211 min de leitura
STJ define novos contornos para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a...
Dr. Shairon Parmagnani
19 de jan. de 20211 min de leitura
STF define elementos essenciais para configuração da justa causa.
⭕ A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia,...
Dr. Shairon Parmagnani
18 de jan. de 20212 min de leitura
STJ: o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um...
Dr. Shairon Parmagnani
17 de jan. de 20212 min de leitura
STJ: dosimetria da pena pode ser revisada em HC quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do...
Dr. Shairon Parmagnani
15 de jan. de 20211 min de leitura
STJ: não se pode decretar a prisão se o reconhecimento fotográfico inobserva o art. 226 do CPP.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento fotográfico com inobservância das regras...
Dr. Shairon Parmagnani
14 de jan. de 20212 min de leitura
STJ: é inadmissível a aplicação subsidiária da penalidade do art. 77 do CPC ao processo penal.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inadmissível a aplicação subsidiária da penalidade prevista no art....
Dr. Shairon Parmagnani
13 de jan. de 20213 min de leitura
STJ: gravidade abstrata da infração penal não é bastante para embasar a cautela mais onerosa.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a gravidade abstrata da infração penal não é bastante para embasar a...
Dr. Shairon Parmagnani
13 de jan. de 20212 min de leitura
STJ: os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem...
Dr. Shairon Parmagnani
12 de jan. de 20212 min de leitura
STJ: não é possível analisar, em sede de habeas corpus, a falta de indícios de autoria delitiva.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a análise sobre falta de indícios de autoria delitiva demanda ampla...
Dr. Shairon Parmagnani
11 de jan. de 20213 min de leitura
STJ: os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem...
Dr. Shairon Parmagnani
9 de jan. de 20212 min de leitura
STJ: o rol de causas de impedimento do julgador é taxativo.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o rol de causas de impedimento do julgador é taxativo, sendo inviável...
Dr. Shairon Parmagnani
8 de jan. de 20212 min de leitura
STJ: é nulo o julgamento de HC em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não...
Dr. Shairon Parmagnani
6 de jan. de 20213 min de leitura
STJ: sendo o réu primário, quantidade de droga não autoriza a imposição da segregação cautelar.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, embora a quantidade de droga possa revelar a periculosidade do agente...
Dr. Shairon Parmagnani
5 de jan. de 20212 min de leitura
STJ: a prisão preventiva não deve ser amparada na mera gravidade abstrata do delito.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão preventiva não deve ser amparada na mera gravidade abstrata do...
Dr. Shairon Parmagnani
4 de jan. de 20212 min de leitura
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