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STJ: horas de recolhimento domiciliar devem ser convertidas em dias para detração da pena.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido...
STJ: desnecessária a transcrição do conteúdo das interceptações telefônicas para validade da prova.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é desnecessária a transcrição do conteúdo das interceptações...
STJ: não se aplica o princípio da insignificância quando o valor é superior a 10% do salário mínimo.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se aplica o princípio da insignificância quando o valor da res...
STJ define novas diretrizes sobre reconhecimento da continuidade delitiva.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, apesar de o legislador não ter delimitado expressamente o intervalo...
STJ estabelece novas diretrizes para a concessão de indulto.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que para a concessão de indulto é necessário o cumprimento do requisito...
STJ estabelece novas diretrizes para concessão de prisão domiciliar a pai de menor de 12 anos.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que para a concessão de prisão domiciliar a pai de menor de 12 anos, é...
STJ:fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, não justificam a prisão preventiva.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, não são...
STJ: afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais é faculdade do juiz.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações...
STJ: juiz pode indeferir provas impertinentes da defesa, desde que em decisão fundamentada.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ao juiz é conferida discricionariedade para indeferir as provas que...
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