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STJ: é possível impor regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que se admite a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele...
Estelionato de R$ 4,50 chega ao STJ, e ministro aplica insignificância.
⭕ O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu ordem em habeas corpus para anular acordo de não persecução...
STJ define quando dosimetria da pena pode ser reexaminada em RESP.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial...
STJ: hipoteca legal e arresto servem como garantia patrimonial para ressarcimento pelo crime.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, enquanto no sequestro são atingidos bens quaisquer adquiridos com...
STJ: é possível a remição da pena pelo labor interno no estabelecimento prisional.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se orienta no sentido da flexibilização do art. 126 da LEP, para se reconhecer a...
STJ: havendo dúvida sobre os fatos narrados na denúncia, juiz deve aplicar o in dubio pro reo.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo dúvida a respeito dos fatos narrados na denúncia, juiz deve...
STJ: parecer do Ministério Público é peça de cunho eminentemente opinativo.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é peça de...
STJ: é razoável a redução da pena, pela aplicação da atenuante de confissão, no patamar de 1/6.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é razoável a redução da pena, pela aplicação da atenuante de...
STJ define novas diretrizes sobre a a inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei 8.906/1994.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994 não se...
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