Dr. Shairon Parmagnani3 de jan. de 20212 minSTJ: não se aplica o princípio da insignificância ao art. 273, §1. º e § 1.º-B, I, V e VI, do CP. ⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se aplica o princípio da insignificância ao crime do art. 273, §1....
Dr. Shairon Parmagnani2 de jan. de 20211 minSTF aplica princípio da insignificância em caso envolvendo 1g de maconha.⭕ A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em um caso de apreensão de 1g (um grama) de maconha, que é possível a...
Dr. Shairon Parmagnani1 de jan. de 20211 minSTF: manutenção de medidas cautelares por prazo indeterminado caracteriza constrangimento ilegal.⭕ A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a manutenção de medidas cautelares por prazo indeterminado caracteriza...
Dr. Shairon Parmagnani30 de dez. de 20202 minSTJ: o acórdão que confirma a condenação é marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva.⭕ A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acórdão que confirma a condenação é marco interruptivo da...