⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se aplica o princípio da insignificância ao crime do art. 273, §1....

⭕ A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em um caso de apreensão de 1g (um grama) de maconha, que é possível a...

⭕ A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a manutenção de medidas cautelares por prazo indeterminado caracteriza...

⭕ A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acórdão que confirma a condenação é marco interruptivo da...

⭕ O ministro Edson Fachin (STF) decidiu que a guia de execução deve ser expedida mesmo antes do cumprimento do mandado de prisão,...

⭕ A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível relativizar a soberania do júri, mormente quando se trata de...

⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há se falar em reincidência específica entre o tráfico comum e o...

⭕ A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível aplicar o princípio da insignificância no crime de posse...

⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível a decretação da prisão preventiva com fundamento no fato...

⭕ A Sexta Turma decidiu que o trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da...

⭕ O ministro Edson Fachin (STF) decidiu que a audiência de custódia deve ser realizada em todos os tipos de prisão, ou seja, prisão em...

⭕ A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o interrogatório só pode ser realizado após o cumprimento de todas...

⭕ AA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é hedionda a conduta de possuir ou portar arma de fogo de uso...

⭕ A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível aplicar o princípio da insignificância em crime ambiental,...

⭕ A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a conduta social, na primeira fase da dosimetria, não pode ser negativada...

⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inexistência de comprovação de atividade laborativa lícita não é...

⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos...

⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inexistência de comprovação de atividade laborativa lícita não é...

⭕ A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é ilícito o acesso a mensagens de WhatsApp sem autorização judicial, bem...

⭕ A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que deve ser reconhecida inválida a apreensão de entorpecentes por guardas...