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STJ: juiz pode conceder prisão domiciliar ao preso do semiaberto quando não há vagas no regime.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há ilegalidade na concessão de prisão domiciliar com monitoração...
STJ: uso de tornozeleira a apenado com progressão de regime aberto não é constrangimeneto ilegal.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a...
STJ: é possível a aplicação do princípio da insignificância em se tratando de pessoa jurídica.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que em se tratando de pessoa jurídica, considerando-se as circunstâncias do...
STJ define diretrizes sobre o montante fixado para reparação dos danos causados pela infração penal.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o montante fixado para reparação dos danos causados pela infração...
STF define novos contornos sobre contemporaneidade da prisão preventiva.
⭕ A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão...
STJ define quando ocorre a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo tráfico.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de...
STF define quando demora na conclusão da instrução criminal causa constrangimento ilegal.
⭕ A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a demora na conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a...
STJ: pedido de absolvição do MP em alegações finais não impede recurso contra a absolvição.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que eventual pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em...
STJ: inaplicável princípio da insignificância no crime de adulterar produto para fins terapêuticos.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser inaplicável o princípio da insignificância ao crime capitulado no art....
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