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STJ: a inobservância do prazo de 90 dias do art. 316, do CPP, não revoga a prisão preventiva.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a...
Dr. Shairon Parmagnani
19 de nov. de 20202 min de leitura
STJ: para a manutenção da prisão preventiva não é necessária a ocorrência de fatos novos.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a manutenção da prisão preventiva, nos moldes do art. 316,...
Dr. Shairon Parmagnani
18 de nov. de 20202 min de leitura
STJ define quando é admissível a utilização de prova emprestada.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é admissível a utilização de prova emprestada, desde que tenha havido a...
Dr. Shairon Parmagnani
17 de nov. de 20202 min de leitura
STJ: fundamentos vagos e aproveitáveis em qualquer outro processo não convalida a prisão preventiva.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o de...
Dr. Shairon Parmagnani
16 de nov. de 20202 min de leitura
STJ: contexto em que se deu a apreensão de drogas pode evidenciar a dedicação à atividade criminosa.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contexto em que se deu a sua apreensão de drogas pode evidenciar a...
Dr. Shairon Parmagnani
13 de nov. de 20202 min de leitura
STJ: inquéritos e ações penais em curso podem ser usados para justificar a prisão preventiva.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de...
Dr. Shairon Parmagnani
12 de nov. de 20202 min de leitura
STJ: não cabe prisão domiciliar ao art. 318 do CPP, quando se tratar de condenação definitiva.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe a concessão de prisão domiciliar com fulcro no art. 318 do...
Dr. Shairon Parmagnani
11 de nov. de 20202 min de leitura
STJ define novo entendimento sobre casos em que há duas circunstâncias qualificadoras.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas...
Dr. Shairon Parmagnani
9 de nov. de 20202 min de leitura
STJ: o direito de visita pode sofrer limitações, diante das peculiaridades do caso concreto.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito de visita pode sofrer limitações, diante das peculiaridades...
Dr. Shairon Parmagnani
8 de nov. de 20201 min de leitura
STJ: a prisão preventiva exige sempre decisão concretamente motivada.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão preventiva exige sempre decisão concretamente motivada e se...
Dr. Shairon Parmagnani
6 de nov. de 20202 min de leitura
STJ estabelece novas diretrizes sobre a prisão albergue domiciliar.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é indevida a concessão de prisão albergue domiciliar em hipótese na...
Dr. Shairon Parmagnani
5 de nov. de 20201 min de leitura
STJ: a Recomendação 62 do CNJ não tem caráter vinculante.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Recomendação n. 62 do CNJ não tem caráter vinculante. Sua finalidade...
Dr. Shairon Parmagnani
4 de nov. de 20202 min de leitura
STJ: pandemia não é um passe livre para a liberação de todos os presos.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise...
Dr. Shairon Parmagnani
2 de nov. de 20203 min de leitura
STJ: a incidência da Súmula 269/STJ pressupõe que todas circunstâncias judiciais sejam favoráveis.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a incidência da Súmula nº 269, do STJ, pressupõe que todas as...
Dr. Shairon Parmagnani
1 de nov. de 20202 min de leitura
STJ: não é possível desclassificar o estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível a desclassificação da figura do estupro de vulnerável...
Dr. Shairon Parmagnani
31 de out. de 20202 min de leitura
STJ estabelece novas diretrizes sobre gravação ambiental.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as inovações do Pacote Anticrime na Lei n. 9.296/1996 não alteraram o...
Dr. Shairon Parmagnani
29 de out. de 20203 min de leitura
STJ: dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em...
Dr. Shairon Parmagnani
29 de out. de 20202 min de leitura
STJ: é ilícito o acesso a dados do celular apreendido em flagrante, quando ausente ordem judicial.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilícito o acesso a dados do celular apreendido em flagrante, quando...
Dr. Shairon Parmagnani
27 de out. de 20201 min de leitura
STJ define quando cabe HC contra indeferimento de pedido de liminar em outro HC.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro...
Dr. Shairon Parmagnani
26 de out. de 20201 min de leitura
STJ: pequena quantidade de entorpecente traficado não justifica o incremento da pena-base.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pequena quantidade de entorpecente traficada pelo agente, associada à...
Dr. Shairon Parmagnani
25 de out. de 20202 min de leitura
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