Dr. Shairon Parmagnani24 de out. de 20201 minSe aplica à incidência do artigo 42 do CDC, o prazo prescricional geral de dez anos, diz STJ⭕ A Corte Especial ainda decidiu se aplica à hipótese de incidência do artigo 42 do CDC o prazo prescricional geral de dez anos, conforme...
Dr. Shairon Parmagnani22 de out. de 20202 minDevolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ.⭕ A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com...
Dr. Shairon Parmagnani21 de out. de 20202 minSTJ: acentuado grau de nocividade da substância entorpecente justifica o aumento da pena-base.⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a elevada quantidade de drogas apreendidas e o acentuado grau de...
Dr. Shairon Parmagnani20 de out. de 20202 minSTJ: o rito do habeas corpus pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado.⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o rito do habeas corpus, em razão da necessária celeridade, pressupõe...