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STJ: não é possível discutir negativa de autoria e ausência de provas em habeas corpus.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na via do habeas corpus, não há como se discutir a negativa de autoria...
Senado aprova Projeto de Lei que revoga Lei de Segurança Nacional.
Terça-feira (10/08/2021), o Senado aprovou o projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional e inclui no Código Penal (CP), o título...
STJ: sendo o parcelamento do crédito fiscal em situação regular, é possível suspensão da ação penal.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, estando o parcelamento do crédito fiscal em situação regular, é...
STJ define quando policiais podem ingressar em domicílio alheio.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a...
STJ: quantidade e natureza da droga demonstram a gravidade concreta do delito.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade concreta do...
STJ reafirma vetores para configuração do princípio da insignificância.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância...
STF: inobservância do prazo de 90 dias não implica revogação automática da prisão preventiva.
⭕ A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a prisão preventiva deve ser reavaliada a cada 90 dias (CPP, art. 316,...
STJ: depoimento dos policiais prestado em Juízo é meio de prova idôneo para condenação do réu.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ decidiu que o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova...
STJ: a nulidade por inobservância ao art. 212 do CPP é relativa.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a nulidade por inobservância ao art. 212 do Código de Processo Penal...
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