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STJ: inobservância do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inobservância do procedimento descrito no art. 226 do CPP torna...
STJ define novas diretrizes sobre reconhecimento por fotografia.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao...
STJ: Tribunal Superior pode fazer revaloração das provas em Recurso Especial.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Tribunal Superior pode fazer revaloração das provas em Recurso...
STF: a audiência de custódia constitui direito subjetivo do preso.
⭕ A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a audiência de custódia constitui, nos termos de iterativa...
STJ: prisão domiciliar de pai de infante de até 12 anos incompletos não é automática.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão domiciliar de pai de infante de até 12 anos incompletos não é...
STJ: defesa deve ter o acesso à mídia que contém a gravação integral dos diálogos interceptados.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, embora seja dispensável a transcrição integral dos diálogos...
STJ: exasperação da pena-base deve seguir a fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias...
STJ: não cabe RESP contra decisão monocrática que julga embargos de declaração.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão...
STJ estabelece requisitos para concessão da prisão domiciliar humanitária.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão da prisão domiciliar humanitária disposta no art. 117...
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