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STJ: o rol de vedações previsto no art. 478, I, do CPP é taxativo.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o rol de vedações previsto no art. 478, I, do CPP é taxativo, não...
STJ: recomendação 62/2020, do CNJ, não orienta concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Recomendação n. 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, não orienta...
STJ: advogado que abandona ato específico do processo não incorre no art. 265 do CPP.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o abandono em atuar em ato específico do processo penal, por parte de...
STJ define novas diretrizes sobre a prática de falta grave.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há ilegalidade da decisão que reconhece a prática de falta grave de...
STJ define novas diretrizes sobre o crime do art. 217-A, do Código Penal.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez reconhecida a prática de atos libidinosos, diversos da...
STJ: é irrelevante o consentimento da vítima para o estupro de vulnerável.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no...
STJ: é desnecessário o interrogatório do investigado durante o inquérito policial.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é desnecessário o interrogatório do réu, então investigado, durante o...
STJ: presunção de inocência afasta prisão antes do trânsito em julgado.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, concedeu liberdade a um homem condenado em segunda...
STJ: para submeter alguém à prisão cautelar, é necessária fundamentação concreta.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inobservância do procedimento descrito no art. 226 do CPP torna...
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