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STF: policiais não podem acessar conversas de WhatsApp sem autorização.
⭕ A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que policiais não podem acessar conversas de WhatsApp sem autorização, sendo...
STJ: não cabe mandado de segurança contra decisão que arquivar inquérito policial.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe mandado de segurança contra decisão que arquivar inquérito...
STJ: reconhecimento pessoal só é valido quando observada regra do artigo 226 do CPP.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento pessoal só é valido quando observada regra do artigo...
STJ: habeas corpus não se presta para buscar a absolvição do paciente.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o habeas corpus não se presta para buscar a absolvição do paciente,...
STJ: Dono que não comunicou venda de veículo responde por infrações.
A 1ª turma do STJ reafirmou a jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é...
STJ: constituir novo advogado com nova tese não anula defesa anterior.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato de o acusado constituir novo advogado não anula defesa...
STJ define que natureza e quantidade de drogas devem ser valoradas na primeira fase da dosimetria.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial (REsp 1.887.511), em 09 de junho de 2021, decidiu...
STJ: comparecimento do réu em audiência não é indispensável.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comparecimento do réu em audiência não é indispensável para a...
STJ: confissão parcial deve ser reconhecida como atenuante.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a confissão parcial deve ser reconhecida como atenuante, desde que...
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