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STJ: É ilegal busca pessoal realizada por guardas municipais com base em subjetivismo.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal busca pessoal realizada por guardas municipais com base em...
STJ: juiz deve observar progressividade das cautelares antes de decretar prisão.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz deve observar progressividade das cautelares antes de decretar...
STJ: agravo em REsp tem que impugnar especificamente fundamentos da decisão.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o agravo em REsp tem que impugnar especificamente os fundamentos da...
STJ: posse de uma munição deve ser reconhecida conduta atípica.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a posse de uma munição deve ser reconhecida conduta atípica, por...
STJ invalida quebra de sigilos telefônico, fiscal e bancário por falta de fundamentação.
Segundo a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ausência de fundamentação idônea invalida a decisão judicial que autoriza...
STJ: ato infracional diverso do tráfico não afasta a minorante do § 4º.
Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Joel Ilan Paciornik, a existência de condenação por ato infracional análogo a...
STJ: indícios de legítima defesa, por si só, não sustentam trancamento de ação penal.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendendo que a excludente de ilicitude da legítima defesa deve ser apreciada...
STJ: mentir em testemunho para não se incriminar é fato atípico.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Antônio Saldanha Palheiro, ao conceder a ordem em Habeas Corpus, entendeu que mentir em...
STJ: denúncia anônima, por si só, não possibilita invasão de domicílio.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Soares da Fonseca, absolveu um acusado por considerar que os agentes policiais...
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