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PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA: STF mantém válida resolução n° 314, do CNJ,e sobre suspensão de prazo.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido para declarar ilegal a aplicação de resolução do Conselho Nacional de...
STJ: a sentença de pronúncia deve se ater aos limites estritos da acusação.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a sentença de pronúncia deve se ater aos limites estritos da acusação,...
STJ define quando cabe o trancamento da ação penal em HC, por falta de justa causa ou por inépcia.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa...
STJ define novas diretrizes sobre a confissão.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a confissão do acusado, ainda que parcial, condicionada ou...
STJ: as decisões tomadas nos âmbitos administrativo ou cível não vinculam a seara criminal.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas...
STJ: ações penais em curso podem ser utilizadas para avaliar a habitualidade na prática criminosa.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ações penais em curso, embora não possam configurar reincidência ou...
STF: o uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência de fundamentação.
⭕ A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou...
STJ: o princípio da insignificância não é aplicado ao crime de contrabando de munição de arma fogo.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o princípio da insignificância não pode ser aplicado ao crime de...
Denunciação caluniosa e a nova alteração legislativa no Código Penal.
A Lei 14.110, publicada em 20/12/2020 no diário oficial da União, vigorando a partir da data de sua publicação, altera o caput do artigo...
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