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STJ: crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária...
STJ define novos contornos para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a...
STF define elementos essenciais para configuração da justa causa.
⭕ A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia,...
STJ: o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um...
STJ: dosimetria da pena pode ser revisada em HC quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do...
STJ: não se pode decretar a prisão se o reconhecimento fotográfico inobserva o art. 226 do CPP.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento fotográfico com inobservância das regras...
STJ: é inadmissível a aplicação subsidiária da penalidade do art. 77 do CPC ao processo penal.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inadmissível a aplicação subsidiária da penalidade prevista no art....
STJ: gravidade abstrata da infração penal não é bastante para embasar a cautela mais onerosa.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a gravidade abstrata da infração penal não é bastante para embasar a...
STJ: os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem...
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