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STJ: o fato de ter fugido para dentro de casa não autoriza invasão de domicílio.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato de ter fugido para dentro de casa não autoriza invasão de...
STJ: decretação de prisão preventiva exige observância do periculum libertatis.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a decretação de prisão preventiva exige observância do periculum...
STJ: inquéritos e ações em curso não servem como maus antecedentes.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, conforme entendimento da Corte, inquéritos e ações penais em curso não...
STJ: é possível reconhecer princípio da insignificância em caso de reincidência.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível reconhecer a insignificância em caso de reincidência, sendo...
STJ: Não configura crime hediondo o porte de arma com numeração raspada.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a posse ou o porte de arma de fogo de uso permitido, mas com numeração,...
STJ: a consumação do crime de roubo não exige posse mansa e pacífica ou desvigiada.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a consumação do crime de roubo não exige posse mansa e pacífica ou...
STJ: é possível condenação por tráfico mesmo sem laudo definitivo.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível condenação por tráfico mesmo sem laudo definitivo, pois a...
STJ: comportamento da vítima não pode ser utilizado para agravar a pena.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comportamento da vítima não pode ser utilizado para agravar a pena,...
STJ: o parecer ministerial é peça opinativa, que não vincula o entendimento imparcial do julgador.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o parecer ministerial é peça opinativa, que não vincula o entendimento...
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