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STJ: não é possível analisar, em sede de habeas corpus, a falta de indícios de autoria delitiva.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a análise sobre falta de indícios de autoria delitiva demanda ampla...
STJ: os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem...
STJ: o rol de causas de impedimento do julgador é taxativo.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o rol de causas de impedimento do julgador é taxativo, sendo inviável...
STJ: é nulo o julgamento de HC em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não...
STJ: sendo o réu primário, quantidade de droga não autoriza a imposição da segregação cautelar.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, embora a quantidade de droga possa revelar a periculosidade do agente...
STJ: a prisão preventiva não deve ser amparada na mera gravidade abstrata do delito.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão preventiva não deve ser amparada na mera gravidade abstrata do...
STJ: não se aplica o princípio da insignificância ao art. 273, §1. º e § 1.º-B, I, V e VI, do CP.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se aplica o princípio da insignificância ao crime do art. 273, §1....
STF aplica princípio da insignificância em caso envolvendo 1g de maconha.
⭕ A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em um caso de apreensão de 1g (um grama) de maconha, que é possível a...
STF: manutenção de medidas cautelares por prazo indeterminado caracteriza constrangimento ilegal.
⭕ A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a manutenção de medidas cautelares por prazo indeterminado caracteriza...
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