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STJ: o acórdão que confirma a condenação é marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva.
⭕ A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acórdão que confirma a condenação é marco interruptivo da...
STF: a guia de execução deve ser expedida mesmo antes do cumprimento do mandado de prisão.
⭕ O ministro Edson Fachin (STF) decidiu que a guia de execução deve ser expedida mesmo antes do cumprimento do mandado de prisão,...
STF: a soberania do júri não é absoluta.
⭕ A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível relativizar a soberania do júri, mormente quando se trata de...
STJ: não há reincidência específica entre o tráfico comum e o privilegiado.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há se falar em reincidência específica entre o tráfico comum e o...
STF: posse de pequena quantidade de munição é insignificante.
⭕ A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível aplicar o princípio da insignificância no crime de posse...
STJ: o fato de o réu ser conhecido da polícia não é suficiente para decretar sua prisão preventiva.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível a decretação da prisão preventiva com fundamento no fato...
STJ define requisitos para trancamento da ação penal por ausência de justa causa.
⭕ A Sexta Turma decidiu que o trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da...
STF: audiência de custódia deve ser realizada em todos os tipos de prisão.
⭕ O ministro Edson Fachin (STF) decidiu que a audiência de custódia deve ser realizada em todos os tipos de prisão, ou seja, prisão em...
STJ: interrogatório só pode ser realizado após cumprimento de todas as cartas precatórias.
⭕ A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o interrogatório só pode ser realizado após o cumprimento de todas...
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