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STJ firma tese sobre hediondez da posse ou porte de arma de uso permitido com numeração raspada.
⭕ AA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é hedionda a conduta de possuir ou portar arma de fogo de uso...
STF: é possível aplicar o princípio da insignificância em crime ambiental.
⭕ A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível aplicar o princípio da insignificância em crime ambiental,...
STF: condenações transitadas em julgado não podem levar à negativação da conduta social.
⭕ A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a conduta social, na primeira fase da dosimetria, não pode ser negativada...
STJ: não se pode presumir que réu se dedica ao crime por não ter comprovante de trabalho lícito.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inexistência de comprovação de atividade laborativa lícita não é...
STJ: sem autorização judicial, mera denúncia anônima não legitima a invasão de domicílio.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos...
STJ: não se pode presumir que réu se dedica ao crime por não ter comprovante de trabalho lícito.
⭕ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inexistência de comprovação de atividade laborativa lícita não é...
STF: é ilícito o acesso a mensagens de WhatsApp sem autorização judicial.
⭕ A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é ilícito o acesso a mensagens de WhatsApp sem autorização judicial, bem...
STF: é inválida a apreensão de entorpecentes por guardas municipais.
⭕ A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que deve ser reconhecida inválida a apreensão de entorpecentes por guardas...
STF: advogado pode gravar a audiência mesmo sem ter autorização.
⭕ A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que advogado pode gravar a audiência mesmo sem ter autorização da autoridade...
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