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STJ: palavras do colaborador não são suficientes para fundamentar o recebimento da denúncia.
⭕ De acordo com o julgamento do AgRg no RHC 124.867, cujo relator foi o ministro Felix Fischer, Quinta Turma, embora as palavras do...
STJ: o fato do agente ter ficado foragido por 16 anos não serve para desvalorar sua conduta social.
⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato de o agente ter ficado foragido por 16 anos não é motivação...
STF: a reincidência não impede que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta.
⭕ A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a...
STJ: é crime exercer a advocacia com a inscrição suspensa pela OAB.
⭕ A Terceira Seção do STJ, tendo como relatora a ministra Laurita Vaz, ao julgar o CC 165.781, entendeu que configura o crime tipificado...
STJ: a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha é atípica.
⭕ A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha é...
STF: não é possível decisão de pronúncia baseada só em elementos colhidos durante a investigação.
⭕ Sob a relatoria do ministro Celso de Mello, pela Segunda Turma, no julgamento do HC 180.144/GO, foi decidido que não é possível decisão...
STF: multireincidência não é suficiente para impedir a concessão de prisão domiciliar.
⭕ A Segunda Turma, tendo o ministro Ricardo Lewandowski como relator, no AgRg no HC 190.523/PE, pela Segunda Turma, decidiu que a...
STJ: a confissão, se usada para formar o convencimento do juiz, deve ser reconhecida como atenuante.
📢 A 6ª Turma do STJ, no julgamento do AREsp 1.726.860/SP, tendo como relatora a ministra Laurita Vaz, decidiu que a confissão, se...
STF: é inadmissível decisão de pronúncia baseada apenas no in dubio pro societate.
⭕ Sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, no julgamento ARE 1.067.392/CE, a Segunda Turma entendeu que a decisão de pronúncia exige um...
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